Nos termos da Lei 144/2015, de 08/09, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígio de consumo.
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COIMBRA
1. FERNÃO DE MAGALHÃES, Nº 240 – 1º ANDAR, 3000-172 COIMBRA
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Ao consumidor reserva-se a possibilidade de livre resolução do contrato, sem incorrer em quaisquer custos, no prazo legal de 14 dias, nos moldes previstos na al. b) do n.º 1 do art.º 10.º e demais moldes, previstos no DL 24/2014, de 14/02, através do envio do modelo de Livre Resolução, constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A GoodPlastic, Unip. Lda. tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor, à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
